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Cima

2016

Decreto 052-2016 Aprovacao do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentavel
Decreto 051-2016 Aprovacao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
Decreto 050-2016 Aprovacao do Plano de Gestao Integrada de Residuos Solidos
Decreto 047-2016 Transicao Governamental
Decreto 045-2016 Nova Redacao ao Artigo 1 do Decreto 023-2016
Decreto 041-2016 Ponto Facultativo
Decreto 040-2016 Recesso Municipal
Decreto 039-2016 Feriado Municipal
Decreto 036-2016 Ponto Facultativo
Decreto 035-2016 Feriado Municipal
Decreto 029-2016 Homologa Cursos para Taxistas
Decreto 016-2016 Vencimento das Parcelas do IPTU
Decreto 007 - 2016 Regulamenta Lei 1589-2014
Decreto 023-2016 - Regulamenta Servicos de Taxi
Decreto 022-2016 - Desapropriao
Decreto 021-2016 - Ponto Facultativo
Decreto 019-2016 - Regulamenta Propaganda Volante Sonorizada
Decreto 019-2016 - Regulamenta Carro de Som
Decreto 015-2016 - Ponto Facultativo
Decreto 012-2016 - Ponto Facultativo