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Cima

2013

LEI 1.566-2013 AUATORIZA PARTICIPAR CONSORCIO RESIDUOS SOLIDOS
LEI 1.564-2013 AUTORIZA DOACAO A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
LEI 1.563-2013 REVOGA LEI 1.387-2006
LEI 1.562-2013 FUNDO MUNICIPAL DEFESA CIVIL
LEI 1.561-2013 APROVA LOTEAMENTO NO DISTRITO DE ESTIVA
LEI 1.560-2013 APROVA LOTEAMENTO NO DISTRITO DE CAJU
LEI 1.559-2013 RUA PAPA PIO XIII
LEI 1.558-2013 FUNDO HABITACAO INTERESSE SOCIAL
LEI 1.557-2013 LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2014
LEI 1.556-2013 DECLARA ZONA ESPECIAL AREA DISTRITO DA ESTIVA
LEI 1.555-2013 CRIA CONSELHO RESIDUOS SOLIDOS
LEI 1.554-2013 ZONA ESPECIAL AREA DISTRITO DE CAJU
LEI 1.553-2013 FUNDO HABITACAO INTERESSE SOCIAL
LEI 1.550-2013 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI 1.549-2013 AJUDA FINANCEIRA TRANSPORTE IFNMG
LEI 1.548-2013 REGULARIZACAO LOTES URBANOS
LEI 1.547-2013 MODIFICA NOME DE RUA PARA RUA CUSTODIO FARIA
LEI 1.546-2013 UTILIDADE PUBLICA AMIZADE NEUWIED-JEQUITINHONHA
LEI 1.545-2013 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
LEI 1.544-2013 REAJUSTE ANUAL FUNCIONALISMO MAIO 2013