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2015

Lei n 1611-2015 - Plano Municipal de Educacao para decenio 2015-2025
Lei n 1610-2015 - Revoga lei n 1.606-2015 - Perimetro Urbano
Lei n 1.625-2015 - Regularizacao de Taxis
Lei n 1.622-2015 - Abertura de Credito Suplementar
Lei n 1.620-2015 - Rua Maxacali
Lei n 1.619-2015 - Rua Mario da Cunha Peixoto
Lei n 1.618-2015 - Institui Codigo Sanitario
Lei n 1.617-2015 - Criao Vigilancia Sanitaria
Lei n 1.615-2015 - Cria Sistema de Promocao da Igualdade Racial
Lei n 1.614-2015 - Dia do Evangelico
Lei n 1.609-2015 - Salas Posto So Pedro
Lei n 1.609-2015 - Nome Salas Posto de Saude do Sao Pedro
Lei n 1.608-2015 - Audiencia Publica
Lei n 1.606-2015 - Novo Perimetro Urbano da Sede do Municipio
Lei n 1.605-2015 - Reajuste Secretarios Municipais
Lei n 1.604-2015 - Atualiza piso salarial 2015
Lei n 1.602-2015 - Denomina Matadouro Municipal
Lei n 1.601-2015 - Nomes de Ruas - Bairro Nova Esperanca
Lei n 1.599-2015 - Declara Utilidade Publica Aciturvale
Lei Complementar n 10-2015 -Taxa de Vigilancia Sanitaria