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2016

Lei 1.650-2016 Piso Salarial dos Funcionarios Efetivos, Comissionados, Aposentados e Pensionistas
Lei 1.649-2016 Piso Salarial dos Secretarios Municipais
Lei 1.648-2016 Revoga §§1, 2 e 3, todos do ART 4 da Lei n 1.625-2015
Lei 1.647-2016 Altera Percentual para Suplementacao de Dotacao Orcamentaria
Lei 1.646-2016 Altera Lei Municipal n 1.567 de 16-01-17 que dispoe sobre o PPA
Lei 1.645-2016 Declara Utilidade Publica Associacao de Deficientes e Idosos de Jequitinhonha
Lei 1.644-2016 Valor de Pagamento de Pequeno Valor
Lei 1.643-2016 Estima Receita e Fixa a Despesa
Lei 1.642-2016 Altera Percentual para Suplementacao de Dotacao Orcamentaria
Lei 1.638-2016 Abertura de credito especial familia acolhedora
LEI 1.637-2016 AUTORIZA ALIENACAO BEM PUBLICO
Lei n 1.636-2016 - Credito Especial Gestao Plena Saude
Lei n 1.635-2016 - Utilidade Publica - Crescendo com Muito Amor
Lei n 1.634-2016 - Atualiza Piso Salarial
Lei n 1.631-2016 - Plano Primeira Infancia
Lei n 1.628-2016 - Utilidade Publica Agrumovi
Lei Complementar n 013-2016
Lei Complementar n 012-2016
Lei Complementar n 011-2016
Lei n 1.627-2016 - Altera Suas