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Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 16/2022
Vigente
23/02/2022
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Detalhes

Decreto 15/2022
Vigente
23/02/2022
Estabelece Ponto Facultativo na Administração Direta do Município de Jequitinhonha-MG.
Detalhes

Lei Complementar 15/2022
Vigente
12/04/2022
Dispõe sobre área mínima para parcelamento do solo na zona urbana do Município de Jequitinhonha/MG
Detalhes

Decreto 10/2022
Vigente
24/01/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Anual de 2022 do município de Jequitinhonha - MG para os fins que especifica e dá outras providências
Detalhes

Decreto 9/2022
Vigente
21/01/2022
Regulamenta a carga horária dos professores de Educação Básica da Rede Municipal de Educação Infantil Ensino Fundamental, bem como o pagamento de Adicional de Exigência Curricular- A.E.C.
Detalhes

Decreto 8/2022
Vigente
17/01/2022
Estabelece o valor de Terrenos Rurais para o exercício de 2022.
Detalhes

Decreto 7/2022
Vigente
13/01/2022
Estabelece as datas de vencimento da Cota Única e Parcelas do IPTU para o exercício de 2022.
Detalhes

Decreto 6/2022
Vigente
12/01/2022
Estabelece valor para UFM do ano de 2022.
Detalhes

Decreto 5/2022
Vigente
07/01/2022
Proíbe a realização de festas e eventos particulares e públicos em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e da Gripe H3N2 e dá outras providências.
Detalhes

Resolução 2/2022
Vigente
10/11/2022
Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública nas escolas da rede municipal de ensino de Jequitinhonha para o exercício de 2023.
Detalhes

Resolução 1/2022
Revogado
14/01/2022
Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública nas escolas da rede municipal de ensino de Jequitinhonha para o exercício de 2022.
Detalhes

Lei Ordinária 1732/2021
Vigente
13/05/2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1406/2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Detalhes

Portaria 69/2021
Vigente
04/02/2021
Nomear a senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS, registrada no CPF sob o n° 934.016.636-51 e portadora da Identidade n° MG-5.319.374 IIPC/MG, para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Portaria 145/2020
Revogado
31/12/2020
Exonerar o servidor Thiago Machado de Matos Silva, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação.
Detalhes

Lei Ordinária 1480/2010
Vigente
27/10/2010
Modifica o item "I" do artigo 2º da Lei 1406/2007.
Detalhes

Lei Ordinária 1406/2007
Vigente
26/04/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Detalhes