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Legislação

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Status

Ano

Decreto 23/2022
Vigente
22/03/2022
Nomeia Servidores Públicos Municipais para integrar a Comissão de Inventário Físico e Financeiro das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos para fins de prestação de Contas do Exercício de 2021.
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Decreto 22/2022
Vigente
22/03/2022
Nomeia Servidores Públicos Municipais para integrar a Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria para fins de prestação de Contas do Exercício de 2021.
Detalhes

Decreto 21/2022
Vigente
21/03/2022
Atualiza os Valores das Diárias dos Agentes Públicos do Município de Jequitinhonha e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 16/2022
Vigente
23/02/2022
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
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Decreto 15/2022
Vigente
23/02/2022
Estabelece Ponto Facultativo na Administração Direta do Município de Jequitinhonha-MG.
Detalhes

Lei Complementar 15/2022
Vigente
12/04/2022
Dispõe sobre área mínima para parcelamento do solo na zona urbana do Município de Jequitinhonha/MG
Detalhes

Decreto 10/2022
Vigente
24/01/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Anual de 2022 do município de Jequitinhonha - MG para os fins que especifica e dá outras providências
Detalhes

Decreto 9/2022
Vigente
21/01/2022
Regulamenta a carga horária dos professores de Educação Básica da Rede Municipal de Educação Infantil Ensino Fundamental, bem como o pagamento de Adicional de Exigência Curricular- A.E.C.
Detalhes

Decreto 8/2022
Vigente
17/01/2022
Estabelece o valor de Terrenos Rurais para o exercício de 2022.
Detalhes

Decreto 7/2022
Vigente
13/01/2022
Estabelece as datas de vencimento da Cota Única e Parcelas do IPTU para o exercício de 2022.
Detalhes

Decreto 6/2022
Vigente
12/01/2022
Estabelece valor para UFM do ano de 2022.
Detalhes

Decreto 5/2022
Vigente
07/01/2022
Proíbe a realização de festas e eventos particulares e públicos em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e da Gripe H3N2 e dá outras providências.
Detalhes

Resolução 2/2022
Vigente
10/11/2022
Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública nas escolas da rede municipal de ensino de Jequitinhonha para o exercício de 2023.
Detalhes

Resolução 1/2022
Revogado
14/01/2022
Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública nas escolas da rede municipal de ensino de Jequitinhonha para o exercício de 2022.
Detalhes

Lei Ordinária 1732/2021
Vigente
13/05/2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1406/2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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Portaria 69/2021
Vigente
04/02/2021
Nomear a senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS, registrada no CPF sob o n° 934.016.636-51 e portadora da Identidade n° MG-5.319.374 IIPC/MG, para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Portaria 145/2020
Revogado
31/12/2020
Exonerar o servidor Thiago Machado de Matos Silva, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação.
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Lei Ordinária 1480/2010
Vigente
27/10/2010
Modifica o item "I" do artigo 2º da Lei 1406/2007.
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Lei Ordinária 1406/2007
Vigente
26/04/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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Lei Ordinária 1392/2006
Vigente
00/00/0000
Dispõe Sobre o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA, Que Ordena o Território e as Políticas Setoriais, e dá outras providências.
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Lei Complementar 1370/2005
Vigente
21/12/2005
Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Jequitinhonha-MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do fisco Municipal
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Lei Ordinária 804/1991
Vigente
00/00/0000
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE JEQUITINHONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 648/1987
Vigente
00/00/0000
CONTÉM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
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