Legislação

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• Ano: 2007

Categoria Legislação QualquerAtasDecretoEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei OrdináriaOutros AtosPortariaResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020112010200820072006200519911987

Número

Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Atas 10
• Decreto 23
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Complementar 4
• Lei Ordinária 16
• Outros Atos 2
• Portaria 5
• Resolução 9

Status

• Revogado 2
• Vigente 68

Ano

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• 2007 1
• 2006 1
• 2005 1
• 1991 1
• 1987 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1406/2007
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/04/2007
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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