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Lei Ordinária 1732/2021 |
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| Vigente |
| 13/05/2021 |
| Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1406/2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |
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