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Lei Ordinária 1771/2022
Vigente
07/06/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação Águia de Futebol
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Lei Ordinária 1767/2022
Vigente
29/03/2022
Concede o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Jequitinhonha/MG, em consonância as determinações da Lei Federal n°11.738, de 16 julho de 2008 e da Portaria MEC n° 67, de 04/02/2022 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1765/2022
Vigente
12/04/2022
Institui o Dia Municipal de Valorização dos Servidores da Segurança Pública no âmbito do município de Jequitinhonha/MG, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1764/2022
Vigente
12/04/2022
Cria o Banco de Material de Construção do município de Jequitinhonha/MG e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1761/2022
Vigente
12/04/2022
Cria o Programa Municipal da Dignidade Menstrual em Jequitinhonha/MG e dispõe sobre as diretrizes para as ações de conscientização e informação sobre menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1760/2022
Vigente
12/04/2022
Institui a Carteira de Identificação do Autista(CIPTEA) no âmbito do município de Jequitinhonha/MG e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 1759/2022
Vigente
15/02/2022
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Jequitinhonha/MG e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1758/2022
Vigente
15/02/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e contém outras providências.
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Lei Ordinária 1757/2022
Vigente
07/06/2022
Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBT no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional em Jequitinhonha/MG
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Lei Ordinária 1755/2022
Vigente
07/06/2022
Dispõe sobre o Programa Municipal de Agentes de Leitura no município de Jequitinhonha/MG.
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Lei Ordinária 1732/2021
Vigente
13/05/2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1406/2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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Lei Ordinária 1480/2010
Vigente
27/10/2010
Modifica o item "I" do artigo 2º da Lei 1406/2007.
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Lei Ordinária 1406/2007
Vigente
26/04/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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