Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2020

Categoria Legislação QualquerAtasDecretoEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei OrdináriaOutros AtosPortariaResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20252024202320222021202020182011201020082007200620051991198719831982

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Categoria

• Atas 10
• Decreto 26
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Complementar 4
• Lei Ordinária 20
• Outros Atos 2
• Portaria 5
• Resolução 11

Status

• Revogado 2
• Vigente 77

Ano

• 2025 2
• 2024 7
• 2023 19
• 2022 35
• 2021 2
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• 2005 1
• 1991 1
• 1987 1
• 1983 1
• 1982 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1705/2020
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/05/2020
Súmula: Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no município de Jequitinhonha, e dá outras providencias.
Detalhes