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Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Outros Atos
Ano:
2020
Categoria Legislação
Qualquer
Atas
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Lei Ordinária
Outros Atos
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Resolução
Status Legislação
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Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2023
2022
2021
2020
2010
2007
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Decreto
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Lei Complementar
1
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Outros Atos
1
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Resolução
6
Status
Revogado
2
Vigente
54
Ano
2023
18
2022
33
2021
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1
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