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Lei Ordinária 1732/2021 |
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| Vigente |
| 13/05/2021 |
| Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1406/2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |
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Portaria 69/2021 |
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| Vigente |
| 04/02/2021 |
| Nomear a senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS, registrada no CPF sob o n° 934.016.636-51 e portadora da Identidade n° MG-5.319.374 IIPC/MG, para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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