Licitações

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA-MG, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que está em andamento um processo de compra direta por dispensa de licitação visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DO ICMS ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA/MG. Para tanto, dar conhecimento aos interessados do mencionado processo, em atendimento ao disposto no § 3º art. 75 da Lei 14.133/2021. A Administração tem interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados. Orientar e elaborar processos para participação do Município no ICMS Esportivo, conforme §1º do art. 8º da Lei nº 18.030/2009, comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano-base, mediante o cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo, até o dia 31 de janeiro de cada ano posterior ao ano-base. (habilitação do município para pleitear o recurso do ICMS esportivo).