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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Outros Atos
Ano:
2006
Categoria Legislação
Qualquer
Atas
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Outros Atos
Portaria
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2010
2007
2006
2005
1991
1987
Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Atas
10
Decreto
22
Lei Complementar
2
Lei Ordinária
16
Outros Atos
1
Portaria
4
Resolução
8
Status
Revogado
2
Vigente
61
Ano
2024
2
2023
19
2022
33
2021
2
2020
1
2010
1
2007
1
2006
1
2005
1
1991
1
1987
1
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