Inexigibilidade 1/2024 |
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Em andamento | 29/04/2024 17:00 |
05/04/2024 | |
Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme §1º do art.14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. |
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