Perguntas Frequentes

O endereço de e-mail do município é contato@jequitinhonha.mg.gov.br

Você pode enviar correspondências via correio no seguinte endereço: Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, Avenida Pedro Ferreira, 159
Centro, Jequitinhonha/MG - 39960-970

O nome completo do Prefeito é Nilo Barbuda Souto e o do Vice-Prefeito é Walace Rodrigues da Silva

O horário de  atendimento da Prefeitura é de 07:00 horas às 13:00 horas.

Para obter o nome dos Secretários Municipais acesse ao item: A Prefeitura - Estrutura Administrativa na Página Inicial do site ou clique aqui.

Para obter informações e baixar editais, acesse a página inicial do site e clique no item Licitações ou clique aqui.

Órgão auxiliar independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, servindo de canal entre o Cidadão e a Prefeitura Municipal de Jequitinhonha/MG.

Oferecer oportunidades aos usuários que necessitam do Serviço Público Municipal, de apresentar reclamações, criticas, sugestões, elogios e dúvidas relativas à prestação deste Serviço.

Contribui para o aperfeiçoamento do serviço público municipal, propondo a adoção de medidas para prevenção, correção de falhas e omissões dos responsáveis pelo mau funcionamento do serviço público, informando ao cidadão a solução adotada. Representa um avanço para a cidadania e para a administração pública do município de Jequitinhonha, auxiliando no exercício dos direitos dos cidadãos, tratando todas as manifestações com transparência, ética, respeito, integridade e imparcialidade.

Denúncias, sugestões, solicitações, criticas, elogios e reclamações.

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais 
(ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) 
a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs 
(Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público 
quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de 
licitações e gastos públicos.

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem 
clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das 
competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento 
ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros 
e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet 
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas 
mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos 
de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. 
No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além 
da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.