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Legislação
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Vigente
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Atas
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2021
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Categoria
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Decreto
23
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
4
Lei Ordinária
16
Outros Atos
2
Portaria
5
Resolução
9
Status
Revogado
2
Vigente
68
Ano
2024
4
2023
19
2022
35
2021
2
2020
1
2011
1
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1
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2
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