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Lei Complementar 15/2022 |
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| Vigente |
| 12/04/2022 |
| Dispõe sobre área mínima para parcelamento do solo na zona urbana do Município de Jequitinhonha/MG |
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Lei Complementar 1370/2005 |
|---|
| Vigente |
| 21/12/2005 |
| Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Jequitinhonha-MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do fisco Municipal |
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