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Legislação
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Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Lei Ordinária
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Atas
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
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Outros Atos
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Resolução
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2023
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2011
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2008
2007
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1987
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Categoria
Atas
10
Decreto
23
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
4
Lei Ordinária
16
Outros Atos
2
Portaria
5
Resolução
9
Status
Revogado
2
Vigente
68
Ano
2024
4
2023
19
2022
35
2021
2
2020
1
2011
1
2010
1
2008
2
2007
1
2006
1
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